A cidade de Magé avança em direção a uma maior transparência no comércio de alimentos com a aprovação da Lei nº 2768, datada de 12 de maio de 2023. Em uma demonstração de compromisso com os direitos e interesses dos consumidores, a Câmara Municipal, sob a liderança do Vereador Alvaro Alencar, e com a sanção do Prefeito Renato Cozzolino Harb, institui a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que vendem carnes, como açougues e similares, fornecerem informações detalhadas sobre a procedência das carnes comercializadas.
A nova lei estipula que tais estabelecimentos devem disponibilizar aos consumidores informações claras e acessíveis que indiquem a origem da carne à venda. Essa iniciativa, além de fortalecer o direito à informação do consumidor, também contribui para a melhoria da qualidade dos produtos alimentícios oferecidos à população.
De acordo com a Lei nº 2768, as informações a serem divulgadas incluem o nome completo do frigorífico, aviário ou estabelecimento similar de origem das carnes, juntamente com endereço, inscrição Estadual, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – e número de telefone para contato. Além disso, é exigida a apresentação da data da aquisição do lote dos produtos comercializados e a comprovação de que o estabelecimento em questão é inspecionado por órgão sanitário competente.
Para carnes embaladas, os rótulos devem conter as informações sobre a origem da carne e o selo do serviço de inspeção. Já para carnes não embaladas, os consumidores poderão solicitar a etiqueta de garrão ou a nota fiscal de aquisição, acompanhada do respectivo certificado sanitário, como forma de assegurar a procedência do produto.
A nova legislação estabelece que o descumprimento dessas diretrizes acarretará em multas e outras penalidades, a serem definidas pelo PROCON/Magé, o órgão municipal responsável pela proteção e defesa do consumidor.
Com a aprovação da Lei nº 2768, Magé se posiciona como um município que valoriza a transparência, a segurança alimentar e os direitos dos consumidores. A medida não apenas assegura a qualidade das carnes comercializadas, mas também fortalece a confiança entre estabelecimentos e consumidores, construindo uma relação de respeito e cooperação no cenário comercial local. A cidade avança, assim, em direção a um comércio mais ético e responsável, onde a informação é um direito garantido para todos.
