Uma nova legislação está sendo celebrada em Magé como um passo importante para a defesa dos direitos dos consumidores e a promoção da transparência nas relações de consumo. A Lei nº 2783, sancionada pelo Prefeito Renato Cozzolino Harb, proíbe a utilização de informes em estacionamentos ou locais similares que isentem estabelecimentos comerciais de responsabilidade por danos materiais e objetos deixados no interior de veículos. Essa medida visa garantir maior proteção aos cidadãos e uma relação mais justa entre consumidores e empresas.
O principal objetivo da lei é eliminar os avisos que frequentemente são encontrados em estacionamentos, estabelecimentos comerciais, supermercados e shoppings, que informam que a empresa não se responsabiliza por danos ou objetos deixados nos veículos dos clientes. A partir de agora, tais avisos, que muitas vezes causavam dúvidas e incertezas nos consumidores, não serão mais permitidos em Magé.
A Lei nº 2783 abrange tanto estacionamentos pagos quanto gratuitos e se aplica a estabelecimentos de comércio em geral, incluindo supermercados, shoppings e congêneres, desde que ofereçam estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada. Ela também se estende a empresas especializadas em estacionamento, mesmo que prestem serviços terceirizados a entidades sem fins lucrativos.
Para assegurar o cumprimento da nova legislação, a Coordenadoria de Serviço, Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Magé – está autorizada a aplicar sanções em caso de descumprimento. Isso inclui a notificação para regularização em um prazo de 48 horas e o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, sendo dobrada em casos de reincidência. As multas arrecadadas serão direcionadas ao Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD), reforçando o compromisso com a promoção dos direitos do consumidor.
A entrada em vigor da Lei nº 2783 marca um passo significativo para o fortalecimento da relação entre consumidores e empresas em Magé. Além de garantir mais clareza e segurança nas transações comerciais, a nova legislação reforça o compromisso da cidade em assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e protegidos em todas as instâncias. Com essa medida, Magé se destaca como um município que valoriza a transparência e a justiça nas relações de consumo.
