Uma nova era de justiça e respeito ao consumidor está sendo inaugurada no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, com a aprovação da Lei nº 2776 em 12 de maio de 2023. A Câmara Municipal de Magé e o Prefeito Renato Cozzolino Harb unem forças para garantir a equidade no âmbito da alimentação fora de casa, proibindo a cobrança por alimentos não consumidos em restaurantes e estabelecimentos comerciais que adotam o sistema de rodízio.
Com essa legislação progressista, Magé torna-se um exemplo de preocupação com o consumidor e promove a valorização do direito à escolha consciente e responsável na hora das refeições. A Lei nº 2776 estabelece que qualquer estabelecimento que venda alimentos por sistema de rodízio está proibido de cobrar por itens não consumidos, e também veta a inclusão de informações em placas, bilhetes, cupons ou cardápios que sugiram a cobrança por alimentos não ingeridos.
O objetivo da lei é claro: proteger os consumidores de práticas que vão contra seus direitos e incentivá-los a consumir de maneira consciente, evitando desperdícios. Ao vedar a cobrança por alimentos não consumidos, a lei garante que os clientes possam desfrutar de uma refeição completa, sem o temor de custos adicionais por itens que não desejam ou não conseguem comer.
Para garantir a aplicação efetiva dessa medida, a Coordenadoria de Serviço, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/Magé, será responsável por fiscalizar e aplicar as sanções em caso de descumprimento da lei. Estabelecimentos que infringirem a legislação serão notificados para regularização em um prazo de 7 dias e estarão sujeitos a multas, que serão revertidas ao FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOS (FMDD), com valores que dobram em caso de reincidência.
Além disso, a lei determina que os estabelecimentos deverão afixar cartazes em locais visíveis, conscientizando os consumidores sobre a importância de evitar o desperdício e adotar práticas de consumo mais conscientes.
Com a entrada em vigor da Lei nº 2776, Magé mostra seu compromisso com o respeito ao consumidor e a promoção de um ambiente alimentar mais justo e equitativo. A medida não apenas protege os direitos dos consumidores, mas também incentiva uma cultura de consumo consciente, alinhada com os valores de sustentabilidade e responsabilidade que estão se tornando cada vez mais importantes na sociedade moderna.
