A Câmara Municipal de Magé aprovou e o prefeito Renato Cozzolino sancionou a Lei nº 3.056/2025, que proíbe banhos, natação, esportes aquáticos e qualquer atividade recreativa nos açudes públicos de Raiz da Serra e Pau Grande, bem como nos mananciais, nascentes e cursos d’água que abastecem esses sistemas de captação.
A medida tem como objetivo proteger a qualidade da água utilizada no abastecimento da população, preservar os recursos hídricos do município e aumentar a segurança das pessoas que frequentam essas áreas.
O que passa a ser proibido?
A partir da entrada em vigor da lei, ficam proibidas atividades como:
- Banhos nos açudes;
- Natação;
- Mergulhos;
- Esportes aquáticos;
- Atividades de lazer dentro da água;
- Utilização recreativa dos mananciais que alimentam os reservatórios.
A restrição não se limita aos açudes. Ela também alcança nascentes, córregos, canais naturais e demais pontos que contribuem diretamente para a captação de água destinada ao abastecimento público.
Por que a lei foi criada?
Segundo a legislação, a medida busca proteger três aspectos fundamentais:
Garantia da qualidade da água
Os açudes e mananciais abastecem sistemas públicos de captação. A presença constante de banhistas pode comprometer a qualidade da água destinada ao consumo da população.
Proteção ambiental
A preservação das nascentes e cursos d’água ajuda a manter o equilíbrio ambiental e a segurança hídrica do município.
Segurança da população
Os locais não possuem estrutura adequada para atividades recreativas e podem apresentar riscos de acidentes e afogamentos.
Haverá multa?
Sim. A lei estabelece que quem descumprir a proibição poderá receber multa administrativa equivalente a um salário mínimo vigente.
Os detalhes da fiscalização e da aplicação das penalidades serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
O que o cidadão pode cobrar?
A população poderá cobrar do Município:
- Instalação de placas de sinalização nos locais abrangidos pela lei;
- Campanhas educativas sobre preservação dos mananciais;
- Fiscalização das áreas protegidas;
- Aplicação das medidas necessárias para garantir a qualidade da água utilizada no abastecimento público.
Papel da Câmara Municipal
A proposta é de autoria do vereador Felipe Menezes e foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Magé antes de ser sancionada pelo Poder Executivo.
Com a entrada em vigor da Lei nº 3.056/2025, os açudes de Raiz da Serra e Pau Grande passam a contar com proteção legal específica voltada à preservação dos recursos hídricos e à segurança da população mageense.
