A Lei nº 3.066/2025, sancionada em 19 de dezembro de 2025 no município de Magé, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como serão aplicados os recursos públicos ao longo do próximo ano.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal e estabelece um orçamento total de R$ 1.038.546.786,00, que será destinado às ações e serviços públicos em diversas áreas da administração municipal.
Orçamento ultrapassa R$ 1 bilhão
A LOA 2026 detalha a origem das receitas e a distribuição dos gastos do município. Do total previsto:
- Receitas correntes: R$ 953,4 milhões
- Receitas de capital: R$ 58,1 milhões
- Receitas intraorçamentárias: R$ 27 milhões
Já as despesas estão distribuídas entre custeio da máquina pública, investimentos e reservas financeiras, incluindo:
- Despesas correntes: R$ 872,4 milhões
- Despesas de capital (investimentos): R$ 130,9 milhões
- Reserva de contingência: R$ 6 milhões
Educação e saúde concentram maior volume de recursos
Entre as funções de governo, os maiores investimentos previstos são:
- Educação: R$ 364,5 milhões
- Saúde: R$ 253,3 milhões
- Urbanismo: R$ 168,5 milhões
- Previdência Social: R$ 50,3 milhões
- Administração: R$ 50,5 milhões
A área da educação lidera o orçamento municipal, seguida pela saúde, refletindo as duas principais políticas públicas de maior impacto direto na população.
Segurança, infraestrutura e serviços públicos também têm destaque
Outras áreas relevantes no orçamento incluem:
- Segurança Pública: R$ 8,1 milhões
- Transporte: R$ 13 milhões
- Cultura: R$ 17,8 milhões
- Esporte e Lazer: R$ 4,4 milhões
- Assistência Social: R$ 25,5 milhões
A Secretaria Municipal de Infraestrutura também aparece entre as maiores pastas em volume de recursos, com mais de R$ 141 milhões previstos.
Autorização para ajustes no orçamento
A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 40% do total do orçamento, permitindo ajustes ao longo do exercício financeiro mediante:
- anulação de dotações;
- excesso de arrecadação;
- superávit financeiro;
- operações de crédito;
- convênios firmados durante o ano.
Esse mecanismo garante flexibilidade na execução do orçamento conforme a arrecadação real do município.
Planejamento e execução
A LOA está diretamente ligada ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), também aprovado no mesmo período, funcionando como sua execução prática anual.
Na prática, enquanto o PPA define os objetivos de médio prazo, a LOA determina como o dinheiro será gasto em 2026 dentro dessas metas.
Vigência
A Lei nº 3.066/2025 entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, orientando toda a execução orçamentária do município de Magé ao longo do ano.
