As famílias de Magé passam a contar com mais um direito na área da educação. Foi sancionada a Lei nº 3.047/2025, de autoria do vereador Felipe Menezes, que garante prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino.
A medida busca facilitar a rotina das famílias, permitindo que irmãos estudem na mesma escola sempre que houver vagas e turmas compatíveis com as séries pretendidas.
O que muda na prática?
Com a nova lei, pais e responsáveis passam a ter prioridade para matricular irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal.
O benefício também se aplica a crianças e adolescentes que possuam os mesmos responsáveis legais em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
A proposta busca reduzir dificuldades enfrentadas por muitas famílias que precisam levar filhos para escolas diferentes, em bairros distintos ou em horários incompatíveis.
Preferência pela escola mais próxima de casa
A legislação também estabelece que os irmãos terão preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima da residência da família.
Caso essa escola não possua turmas disponíveis para os níveis de ensino necessários, o município deverá buscar alternativas que mantenham os estudantes em unidades com a menor distância possível entre elas.
Como exercer esse direito?
Para garantir a prioridade prevista na lei, os responsáveis deverão cumprir os procedimentos, prazos e regras definidos pela Secretaria Municipal de Educação durante os períodos de matrícula e rematrícula.
O Poder Executivo ainda regulamentará a norma para definir os detalhes de sua aplicação na rede municipal.
Direito que fortalece as famílias
Além de facilitar o transporte escolar e a logística familiar, a medida contribui para que irmãos permaneçam próximos durante a vida escolar, proporcionando mais segurança e comodidade para pais e responsáveis.
Com a sanção do prefeito Renato Cozzolino Harb, o Projeto de Lei nº 100/2025 foi transformado na Lei nº 3.047/2025 e já está em vigor no município.
O que o cidadão pode cobrar?
A partir da regulamentação da lei, os responsáveis poderão cobrar da rede municipal o cumprimento da prioridade de matrícula para irmãos, observadas a existência de vagas e a oferta das séries correspondentes na unidade escolar desejada.
A nova legislação representa mais um instrumento para garantir o acesso à educação com maior organização e praticidade para as famílias mageenses.
