Os produtores rurais de Magé ganharam uma nova ferramenta para valorizar seus produtos e ampliar a confiança dos consumidores. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Renato Cozzolino sancionou a Lei nº 3.062/2025, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por certificar e fiscalizar produtos de origem agropecuária produzidos no município.
A medida busca garantir mais segurança alimentar para a população, fortalecer a agricultura familiar, incentivar a produção local e ampliar as oportunidades de comercialização dos produtos mageenses.
O que é o Selo de Inspeção Municipal?
O SIM é uma certificação concedida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Defesa dos Animais aos produtores e estabelecimentos que atendam às exigências sanitárias e de qualidade definidas pela legislação.
Na prática, o selo funcionará como uma garantia para o consumidor de que aquele produto passou por fiscalização e atende aos padrões de segurança alimentar exigidos pelo município.
Quais produtos poderão receber o selo?
A lei abrange diversos produtos produzidos em Magé, entre eles:
- Frutas, hortaliças, grãos, raízes e tubérculos;
- Produtos vegetais embalados ou minimamente processados;
- Carnes, leite, ovos, mel e derivados;
- Doces, geleias, compotas, conservas e sucos;
- Polpas de frutas;
- Farinhas;
- Panificados artesanais;
- Produtos agroindustriais produzidos em pequena escala.
A certificação será voltada principalmente para pequenos produtores e agroindústrias locais.
Benefícios para os produtores
Com a criação do SIM, os produtores poderão agregar valor aos seus produtos e demonstrar ao consumidor que seguem padrões sanitários e de qualidade.
A iniciativa também fortalece a política municipal de incentivo à agricultura familiar, complementando ações já existentes, como o Selo Agricultura Familiar criado anteriormente pelo município.
Além disso, a Prefeitura poderá promover treinamentos e ações de educação sanitária para auxiliar os produtores na adequação às normas exigidas.
Benefícios para os consumidores
Para a população, a principal vantagem é a ampliação da segurança alimentar.
O selo permitirá identificar produtos que passaram por fiscalização municipal, garantindo maior controle sobre a origem, as condições de produção e o cumprimento das boas práticas agropecuárias e de fabricação.
Como obter o selo?
Os produtores interessados deverão:
- Realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Defesa dos Animais;
- Atender às exigências sanitárias previstas em regulamento;
- Submeter seus estabelecimentos às inspeções e fiscalizações municipais.
Somente após a aprovação nas avaliações será concedido o Selo de Inspeção Municipal.
Fiscalização e penalidades
A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável por:
- Fiscalizar os estabelecimentos;
- Emitir os certificados;
- Manter cadastro dos produtores;
- Monitorar a qualidade dos produtos;
- Aplicar advertências, multas, interdições ou cancelamento do selo em caso de irregularidades.
O que o cidadão pode cobrar?
Com a nova lei em vigor, a população poderá cobrar:
- A regulamentação do SIM dentro do prazo de 90 dias;
- A realização das fiscalizações previstas;
- A divulgação dos produtores certificados;
- O fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores;
- A garantia de qualidade e segurança dos alimentos comercializados no município.
Papel da Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Poder Executivo, foi analisado e aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Magé antes de ser sancionado.
A Lei nº 3.062/2025 representa um avanço para o setor agropecuário mageense, criando mecanismos de controle sanitário, valorização da produção local e fortalecimento da economia rural do município.
