A Câmara Municipal de Magé aprovou a Lei nº 3.036, de 2 de outubro de 2025, que institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no município e estabelece diretrizes para sua estruturação e funcionamento.
A medida representa um avanço importante na consolidação das políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo, ao criar uma base legal específica para a organização das ações do município nessa área. Com a nova norma, Magé passa a contar com instrumento próprio para orientar procedimentos, fortalecer a articulação institucional e dar mais segurança à atuação da administração pública.
A criação do SIMASE contribui para o aperfeiçoamento da rede de proteção, ao reforçar a necessidade de integração entre os órgãos e serviços envolvidos no acompanhamento socioeducativo. A proposta também amplia a capacidade de planejamento, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, à responsabilização adequada e ao acompanhamento de medidas no âmbito municipal.
Ao instituir o sistema, a legislação reforça a importância de uma atuação organizada, intersetorial e alinhada aos princípios da proteção integral, permitindo que o município avance na construção de fluxos, responsabilidades e mecanismos de gestão mais claros. A norma também favorece a consolidação de instrumentos administrativos e operacionais voltados à efetividade do atendimento.
A matéria representa, portanto, um passo relevante para a estruturação institucional da política socioeducativa em Magé, fortalecendo a atuação do poder público e contribuindo para uma resposta mais coordenada e eficiente nas ações desenvolvidas pelo município.
A proposição tem autoria do Poder Executivo e reafirma o compromisso com o aprimoramento da gestão pública e com o fortalecimento das políticas sociais no município.
