Uma importante conquista para os cidadãos cadastrados no CAD (Cadastro Único) da Secretaria de Assistência Social de Magé foi estabelecida com a aprovação da Lei Nº 2728, em 21 de março de 2023. A legislação dispõe sobre a cobrança de taxa de reativação do serviço de água, beneficiando aqueles em situação de vulnerabilidade social, que agora estarão isentos desse custo no município.
A nova lei representa um avanço significativo para as famílias em situação de baixa renda, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos de reativação do fornecimento de água após o corte por falta de pagamento. A isenção da taxa de religação é uma medida que visa promover a igualdade de acesso a serviços essenciais, como o abastecimento de água, garantindo a dignidade e o bem-estar dessas famílias.
O CAD (Cadastro Único) é um programa do governo que tem o objetivo de identificar e caracterizar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, facilitando o acesso delas a diversos programas sociais e benefícios. A partir dessa identificação, a Secretaria de Assistência Social pode oferecer auxílio e suporte necessário para essas famílias, buscando melhorar suas condições de vida e promovendo a inclusão social.
A partir da Lei Nº 2728, os usuários do CAD de Magé que tiverem o serviço de água suspenso por falta de pagamento terão o direito à reativação gratuita, garantindo o restabelecimento do fornecimento de água em suas residências. Essa medida tem um impacto direto na qualidade de vida das famílias beneficiadas, uma vez que o acesso à água potável é fundamental para a saúde, higiene e bem-estar.
O vereador Valdeck Ferreira, autor da proposta, ressalta que “a Lei Nº 2728 representa um avanço na política de assistência social de Magé. É uma maneira de garantir o direito humano básico ao acesso à água para as famílias que mais precisam, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.”
Além de beneficiar diretamente os cidadãos em situação de vulnerabilidade social, a medida também reforça o compromisso do município em cumprir os princípios da universalidade e equidade dos serviços públicos, assegurando que todos tenham acesso aos recursos essenciais para uma vida digna.
A Lei Nº 2728/2023 já está em vigor e a Secretaria de Assistência Social de Magé está empenhada em informar a população sobre os seus direitos e benefícios. Os cidadãos cadastrados no CAD devem procurar o órgão responsável para obter informações detalhadas sobre o processo de isenção da taxa de religação do serviço de água.
Com a aprovação dessa legislação, Magé se destaca como um município que valoriza a inclusão social e busca garantir a dignidade de seus cidadãos, proporcionando condições igualitárias para que todos possam desfrutar dos serviços básicos essenciais.
