No dia 12 de maio de 2023, a cidade de Magé, no Rio de Janeiro, marcou mais um passo em direção à transparência e à proteção dos direitos do consumidor com a aprovação da Lei nº 2775. Sob a autoria do Vereador Alvaro Alencar e com a sanção do Prefeito Renato Cozzolino Harb, a legislação estabelece normas claras para a divulgação de preços ao consumidor no município.
O principal objetivo da Lei nº 2775 é garantir que os consumidores recebam informações claras e precisas sobre os preços dos produtos e serviços à venda em Magé. A legislação exige que, nos cartazes de preços expostos em lojas ou em qualquer tipo de mídia veiculada no município, o tamanho destacado para a divulgação do valor da parcela de pagamento seja sempre inferior ao tamanho destacado para o preço de venda à vista.
Além disso, a Lei determina que o valor total da venda a prazo e o número de parcelas devem estar presentes nos cartazes de preço ou em qualquer mídia veiculada no município, em tamanho destacado igual ou superior ao tamanho da parcela. Isso visa a assegurar que os consumidores tenham clareza sobre os custos totais envolvidos em uma compra parcelada.
Para garantir a conformidade com a nova legislação, o não cumprimento das regras estabelecidas acarretará consequências. Aos lojistas que violarem a Lei nº 2775, será aplicada inicialmente uma advertência. Caso o descumprimento persista, uma multa será imposta pela Coordenadoria Municipal de Serviços, Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON Magé. O valor da multa é estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva de que a penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência.
A receita proveniente das multas será destinada ao Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD), contribuindo para a promoção de ações que beneficiem a população mageense.
A Lei nº 2775, que entra em vigor na data de sua publicação, reforça o compromisso da cidade de Magé em proteger os direitos dos consumidores e garantir um ambiente de comércio justo e transparente. Ao estabelecer regras claras para a divulgação de preços e condições de pagamento, a legislação fortalece a confiança dos consumidores e reafirma a responsabilidade das empresas em fornecer informações precisas, facilitando assim a tomada de decisões informadas por parte dos cidadãos.
