A Câmara Municipal de Magé aprovou a Lei nº 2948, de 28 de junho de 2024, que marca um importante avanço para a segurança pública no município. Sancionada pelo prefeito Renato Cozzolino Harb, a lei institui o Conselho Municipal de Segurança Pública de Magé (COMSEG) e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Magé (FUMSEP), reafirmando o compromisso da cidade com a proteção e o bem-estar da população.
O Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEG) é um órgão colegiado, com caráter consultivo e fiscalizador, que atuará no acompanhamento das atividades de segurança pública realizadas no município. Suas competências incluem propor diretrizes para políticas públicas de segurança, acompanhar a execução de programas e serviços, sugerir campanhas educativas e assessorar o Executivo em ações voltadas à prevenção e combate à violência.
A composição do COMSEG é ampla e representativa, reunindo membros do Poder Executivo Municipal, de instituições estaduais e federais, da sociedade civil organizada e de entidades profissionais ligadas à segurança pública. Entre os integrantes estão o Secretário Municipal de Segurança Pública, representantes da Guarda Municipal, polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.
O Fundo Municipal de Segurança Pública de Magé (FUMSEP) foi criado para garantir recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de políticas, programas e ações que promovam a segurança pública no município. O FUMSEP será composto por dotações orçamentárias próprias, convênios, doações e outras fontes de receita, como arrecadações de eventos e multas judiciais.
Os recursos do fundo serão aplicados em projetos definidos pelo COMSEG, como a aquisição de materiais, manutenção de equipamentos, desenvolvimento de campanhas educativas e financiamento de atividades de entidades conveniadas.
Além de criar o COMSEG e o FUMSEP, a Lei nº 2948 reforça o papel da sociedade no controle social das políticas de segurança pública. O Conselho terá espaço para receber e deliberar sobre propostas vindas da população, garantindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos e na implementação das ações.
A participação no COMSEG será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e os mandatos dos representantes eleitos terão duração de dois anos, com possibilidade de recondução.
Com a sanção da Lei, o próximo passo será a elaboração do regimento interno do COMSEG, a ser concluído no prazo de 60 dias. Além disso, o Poder Executivo regulamentará o funcionamento do FUMSEP, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma estratégica e transparente.
A aprovação da Lei nº 2948 representa um marco na segurança pública de Magé, consolidando a união entre o Poder Público e a sociedade na busca por um município mais seguro e pacífico.
Para mais informações sobre o COMSEG e o FUMSEP, acompanhe o site oficial da Câmara Municipal de Magé e fique por dentro das próximas ações e iniciativas.
