LEI 2798

A LEI Nº 2798, DE 22 DE JUNHO DE 2023 é uma conquista histórica para a população LGBTQIA+ em Magé. Ela proíbe qualquer forma de discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero em estabelecimentos comerciais, como lojas, restaurantes, hotéis etc. Quem desrespeitar essa lei pode ser punido com multa mínima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e até a cassação do alvará de funcionamento. Essa lei visa garantir o respeito, a dignidade e a cidadania das pessoas LGBTQIA+, que muitas vezes sofrem violência, preconceito e exclusão social por causa de quem são ou de quem amam. A LEI Nº 2798, DE 22 DE JUNHO DE 2023 é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva, onde todas as pessoas possam viver sem medo e sem discriminação.