A Lei nº 2963/2024, sancionada em 7 de outubro de 2024, representa um avanço significativo para o município de Magé no amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Com a criação da Unidade de Acolhimento Institucional Douglas Enzo Maia dos Santos Marinho, o município reafirma seu compromisso com os direitos fundamentais da infância e juventude, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, a nova unidade terá capacidade para abrigar até 20 crianças e adolescentes, com idades entre 0 e 18 anos, afastados de suas famílias por motivos de abandono, negligência ou risco à integridade física e psíquica. O objetivo central é proporcionar proteção, acolhimento humanizado e reintegração familiar no menor tempo possível, promovendo a preservação dos vínculos familiares e comunitários.
O abrigo contará com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, cuidadores sociais e outros profissionais capacitados. A unidade segue as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e municipal, garantindo atendimento individualizado, respeito à diversidade e prioridade na reintegração familiar ou, quando necessário, encaminhamento para famílias substitutas.
A nova unidade responde à crescente demanda por vagas no município, evidenciada pela superlotação da atual Unidade de Acolhimento Futuro Feliz. A insuficiência de vagas compromete a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, expondo-os a riscos e dificuldades que impactam negativamente seu desenvolvimento.
Entre as consequências da falta de acolhimento adequado estão:
- Exposição a riscos: crianças sem um local seguro estão mais suscetíveis à violência e exploração.
- Traumas psicológicos: situações de abandono e superlotação afetam profundamente a saúde mental dos jovens.
- Comprometimento do desenvolvimento: a carência de acesso a serviços básicos como saúde e educação prejudica o futuro das crianças.
A criação da Unidade de Acolhimento Douglas Enzo Maia dos Santos Marinho busca reverter esse cenário, oferecendo um ambiente seguro e estruturado para crianças e adolescentes em situação de risco.
Os recursos para manutenção da unidade já estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), com dotação específica no Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Além disso, o projeto assegura a inclusão de recursos nos orçamentos dos próximos exercícios, garantindo a sustentabilidade do serviço.
A criação desta unidade é um passo importante, mas a proteção das crianças e adolescentes é um desafio contínuo que requer o engajamento de toda a sociedade. A Prefeitura de Magé, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, trabalhará na supervisão e aprimoramento dos serviços prestados.
A Unidade de Acolhimento Douglas Enzo Maia dos Santos Marinho é um símbolo da dedicação de Magé em construir uma rede de proteção social sólida e eficaz, reafirmando o direito de cada criança e adolescente a uma vida digna e plena. Este é mais um exemplo de como políticas públicas bem estruturadas podem transformar realidades e garantir um futuro melhor para as novas gerações.
