A Câmara Municipal de Magé aprovou, e o prefeito Renato Cozzolino sancionou, a Lei nº 2.997, de 17 de abril de 2025, que cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FMPD). A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo aprimorar as ações públicas voltadas à prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pelo uso de substâncias psicoativas no município.
Com a sanção, Magé passa a contar com um sistema local estruturado para lidar com a questão das drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e com os programas estaduais e federais voltados à temática.
Conselho Municipal com função deliberativa
O COMAD será um órgão consultivo e deliberativo, de composição paritária entre poder público e sociedade civil, responsável por:
-
Propor e acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;
-
Fiscalizar programas e serviços voltados a usuários e dependentes químicos;
-
Estimular ações de prevenção, tratamento, redução de danos e reinserção social;
-
Promover eventos, estudos e pesquisas sobre o tema;
-
Avaliar a efetividade das políticas municipais e intersetoriais.
A composição do COMAD inclui representantes de secretarias municipais, organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área, órgãos como a OAB, Defensoria Pública, Polícia Militar e instituições culturais e educacionais. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com direito a uma recondução.
O presidente será eleito entre os representantes do poder público, enquanto o vice-presidente será escolhido entre os membros da sociedade civil. Todas as funções exercidas no COMAD serão não remuneradas e reconhecidas como de relevante interesse público.
Criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
A lei também estabelece o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FMPD), que terá a finalidade de financiar ações de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social. O fundo será gerido pelo órgão municipal responsável pelas políticas sobre drogas, e contará com uma variedade de fontes de receita, incluindo:
-
Repasses de governos federal e estadual;
-
Emendas parlamentares;
-
Doações e parcerias com entidades públicas e privadas;
-
Recursos de eventos, convênios e aplicações financeiras;
-
Contribuições oriundas de penalidades administrativas aplicadas.
Todos os recursos do fundo deverão ser depositados em conta específica e terão controle contábil individualizado, com prestações de contas anuais submetidas ao COMAD para análise e transparência pública.
Participação social e estrutura de governança
O COMAD será estruturado com presidência, vice-presidência, secretaria executiva, plenária e comissões temáticas. Além disso, a legislação prevê o suporte administrativo por parte do poder público para garantir o funcionamento adequado do conselho.
A sociedade civil também terá papel fundamental: no primeiro biênio, seus representantes serão indicados no prazo de até 60 dias após a publicação da lei. A partir do segundo mandato, as eleições serão organizadas pelo próprio COMAD.
Magé avança no enfrentamento às drogas com planejamento e inclusão
A criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e de um fundo específico para a área representa um marco na estruturação das políticas públicas voltadas à saúde, segurança e assistência social. Com a nova legislação, Magé fortalece sua capacidade de articulação, planejamento e execução de ações eficazes e humanas no enfrentamento aos impactos sociais causados pelo uso abusivo de drogas.
