O prefeito Renato Cozzolino Harb sancionou a Lei nº 2973, de 07 de outubro de 2024, que autoriza a criação do Programa Praça Monitorada, visando à segurança das praças públicas do município. A proposta, de autoria do vereador Arthur Cozzolino, promove o uso de tecnologia para fortalecer a proteção de cidadãos e do patrimônio público.
O programa consiste na instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo em praças públicas de Magé, com foco em:
- Segurança da população: Vigilância ativa para prevenir crimes e situações de risco.
- Preservação do patrimônio público: Proteção contra vandalismo e depredação.
Para garantir a eficiência e o respeito aos direitos individuais, a lei estabelece:
- Placas informativas: Serão instaladas placas visíveis para informar sobre a presença de câmeras de vigilância.
- Respeito à privacidade: O processamento de imagens e informações seguirá normas de proteção à intimidade e à vida privada, conforme garantias constitucionais.
- Ação em tempo real: Os operadores do sistema deverão comunicar imediatamente aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência suspeita ou crime em andamento.
O poder executivo poderá firmar parcerias ou convênios com entidades públicas e contratar empresas privadas para a implementação e operação do sistema, garantindo a qualidade e a eficiência do monitoramento.
O executivo municipal será responsável por regulamentar os detalhes operacionais do programa. Os custos para implantação e manutenção do sistema serão cobertos por dotações orçamentárias próprias, já previstas no planejamento financeiro do município.
Com a implementação do Programa Praça Monitorada, Magé espera:
- Redução de crimes em áreas públicas: Maior vigilância contribui para a dissuasão de práticas criminosas.
- Convivência segura: Incentivo ao uso das praças como espaços de lazer e encontro.
- Modernização da gestão urbana: Uso de tecnologia para promover uma cidade mais segura e organizada.
O Programa Praça Monitorada reflete o compromisso da administração municipal com a segurança e bem-estar da população. A regulamentação da lei será fundamental para garantir sua eficácia e alinhamento com os direitos fundamentais dos cidadãos.
