Nova lei transforma antiga Coordenadoria em uma estrutura mais robusta e estratégica no enfrentamento à violência e na promoção da cidadania feminina
Com o objetivo de reforçar o compromisso do município com a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher, a Câmara Municipal de Magé aprovou, e o prefeito Renato Cozzolino sancionou, a Lei nº 2.993, de 16 de abril de 2025, que cria oficialmente a Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher (SMDM).
A nova pasta nasce da transformação da antiga Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher, ampliando sua atuação e estrutura dentro da administração pública municipal. A medida marca um avanço importante nas políticas públicas locais voltadas à valorização da mulher, promoção da cidadania, combate à desigualdade e à violência de gênero.
Estrutura e atribuições
A nova Secretaria será comandada por uma secretária municipal, cargo que, conforme previsto em lei, deverá ser ocupado exclusivamente por mulher, com atribuições que incluem:
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Assessorar o Prefeito nas questões relativas aos direitos das mulheres;
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Articular com outras secretarias políticas públicas intersetoriais;
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Planejar, coordenar e avaliar programas voltados à mulher mageense;
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Propor ações de combate à violência doméstica e discriminação de gênero;
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Fomentar eventos, campanhas e ações de conscientização social.
Articulação e transversalidade
A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher atuará de forma articulada com as demais pastas do município, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, trabalho e educação. A ideia é garantir que os serviços e programas públicos levem em consideração as necessidades específicas das mulheres, fortalecendo uma rede de apoio e proteção social.
Dentre os objetivos da SMDM estão:
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Promover igualdade de gênero;
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Combater a discriminação e violência contra a mulher;
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Assegurar oportunidades de desenvolvimento igualitárias;
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Incentivar a autonomia econômica e o empreendedorismo feminino.
Sem aumento de despesas
A estrutura da nova Secretaria será composta por cargos já existentes na administração municipal, especialmente aqueles que antes estavam vinculados à Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher, sem aumento de despesa pública. A readequação será realizada por meio de decretos e atos administrativos, conforme autorizado na legislação aprovada.
Vinculações e recursos
Com a entrada em vigor da Lei, passam a ser vinculados à nova pasta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, garantindo a continuidade das ações já previstas na legislação anterior.
A Prefeitura também está autorizada a realizar remanejamentos orçamentários para viabilizar o pleno funcionamento da nova estrutura.
Um passo firme na construção de uma Magé mais justa
A criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher é um marco histórico para Magé. Com essa medida, o Poder Público demonstra sensibilidade e responsabilidade com as causas femininas, ampliando a capacidade de formulação e execução de políticas públicas efetivas em defesa da mulher.
