Com a sanção da Lei nº 2962/2024, o município de Magé deu um passo importante no fortalecimento dos direitos fundamentais ao instituir o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). O órgão tem como objetivo promover, defender e garantir a liberdade religiosa, além de combater a intolerância e o preconceito no município.
O COMPLIR é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH). Ele será composto por representantes do poder público, da sociedade civil organizada, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais, assegurando pluralidade e representatividade em sua composição.
O COMPLIR terá como atribuições:
- Definir políticas públicas: propor diretrizes para a promoção da liberdade religiosa e o combate à intolerância.
- Acompanhar denúncias: monitorar violações de direitos relacionados à intolerância religiosa.
- Fomentar ações educativas: promover atividades sociais, culturais e econômicas que reforcem a tolerância e a convivência harmônica.
- Fiscalizar a legislação: garantir a aplicação de leis que assegurem o respeito à liberdade religiosa.
- Promover estudos e campanhas: disseminar informações e produzir conteúdos sobre o tema para educar e conscientizar a população.
O Conselho será paritário, com seis representantes do poder público, quatro do segmento religioso e outros representantes da sociedade civil e da OAB. Membros eleitos e indicados ocuparão seus cargos por dois anos, podendo ser reconduzidos. As decisões serão tomadas por maioria simples em reuniões periódicas.
Uma mesa diretora, formada por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, será responsável por executar e acompanhar as decisões do COMPLIR. O mandato dos membros da mesa diretora também terá duração de dois anos.
O COMPLIR terá um papel central na organização da Conferência Municipal de Direitos e Promoção da Liberdade Religiosa, a ser realizada a cada quatro anos. Essa conferência garantirá a participação da sociedade civil e promoverá debates que embasem políticas públicas voltadas à proteção e valorização da diversidade religiosa no município.
A criação do COMPLIR reforça o compromisso do município de Magé com a pluralidade e o respeito às diferenças, valores fundamentais de uma sociedade democrática. Em tempos em que episódios de intolerância religiosa têm gerado preocupações em diversas partes do país, iniciativas como esta servem de exemplo para fomentar o diálogo, o respeito mútuo e a convivência pacífica entre os diversos grupos religiosos e filosóficos.
A Prefeitura de Magé, ao sancionar esta lei, coloca-se na vanguarda da defesa dos direitos humanos e da promoção da tolerância, enviando uma mensagem clara de que o preconceito e a discriminação não serão tolerados em sua jurisdição.
