A Câmara Municipal de Magé aprovou e o prefeito Renato Cozzolino Harb sancionou, em 12 de maio de 2025, a Lei nº 3.000/2025, que estabelece a reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos do município, além de definir a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para candidatos inscritos no CadÚnico.
A nova legislação tem como objetivo promover maior equidade e inclusão no serviço público municipal, garantindo que grupos historicamente sub-representados tenham acesso às oportunidades de emprego na administração direta e indireta da cidade.
Como funcionam as cotas
De acordo com a lei:
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20% das vagas ofertadas nos concursos públicos serão reservadas para candidatos negros e índios;
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O candidato concorrerá à totalidade das vagas, sem restrições às vagas reservadas;
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A declaração de pertencimento a um desses grupos deve ser feita no ato da inscrição;
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Se constatada falsidade na declaração, o candidato será eliminado do concurso ou, se já nomeado, terá a admissão anulada;
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O sistema de cotas terá validade de dez anos, com acompanhamento permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
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Em caso de desistência de candidato negro ou índio aprovado, a vaga será preenchida por outro candidato da lista específica, obedecida a ordem de classificação.
Isenção de taxa de inscrição
A lei também prevê isenção da taxa de inscrição para candidatos comprovadamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para solicitar a isenção, o candidato deverá:
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Apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico emitido nos últimos 45 dias;
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Declarar, sob as penas da lei, que atende aos requisitos do CadÚnico.
A concessão da isenção não garante aprovação no concurso, sendo o candidato submetido às mesmas etapas e critérios de avaliação dos demais participantes.
Compromisso com a inclusão social
Para o presidente da Camara, o Vereador Valdeck Ferreira, a sanção da lei representa um avanço histórico na promoção da diversidade e da inclusão social na cidade:
“Magé dá um passo importante para assegurar que negros e indígenas tenham mais oportunidades no serviço público, fortalecendo a justiça social e a representatividade na administração municipal”, destacou.
O lider da Câmara, vereador Léo da Vila, reforçou o papel da Base do Governo no poder Legislativo em criar políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades e valorizem a diversidade.
A Lei nº 3.000/2025 já está em vigor, e todos os concursos públicos realizados pelo município deverão observar as regras de cotas e os procedimentos de isenção conforme estabelecido no novo marco legal.
