A Câmara Municipal de Magé aprovou e o prefeito Renato Cozzolino Harb sancionou a Lei nº 2954, de 02 de julho de 2024, que autoriza a desafetação e doação de um bem imóvel do município para a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A medida visa contribuir para a manutenção do Fórum de Magé, fortalecendo a estrutura do Poder Judiciário na cidade.
A doação atende aos artigos 122 e 123 da Lei Orgânica Municipal, garantindo que o processo siga os requisitos legais necessários para a transferência de patrimônio público.
O imóvel doado será utilizado exclusivamente para a manutenção do Fórum de Magé, assegurando melhores condições para o atendimento à população e o desenvolvimento das atividades da Justiça Federal no município. A ação busca atender à crescente demanda por serviços judiciários na região, promovendo agilidade e eficiência nos processos.
Com a aprovação da Lei nº 2954, a Câmara Municipal reforça o compromisso com o fortalecimento das instituições e a melhoria da infraestrutura pública. A instalação e manutenção de um Fórum adequado impactam diretamente na prestação de serviços à comunidade, promovendo:
- Maior proximidade entre a Justiça e os cidadãos;
- Atendimento mais rápido e eficiente;
- Valorização e ordenamento urbano na região.
Com a sanção da lei, cabe agora ao Poder Executivo finalizar os trâmites de desafetação e formalizar a doação à Justiça Federal. A iniciativa destaca a colaboração entre os poderes municipal e federal para atender às necessidades do município de forma estratégica.
Para mais informações sobre essa e outras ações legislativas, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Magé e acompanhe nossas redes sociais.
