A Câmara Municipal de Magé deu um passo decisivo na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar a Lei nº 2946, de 26 de junho de 2024. De autoria do vereador Leandro Rodrigues, a lei foi sancionada pelo prefeito Renato Cozzolino Harb e estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos bancários, comerciais e no transporte público com mensagens de conscientização e combate à pedofilia e ao abuso sexual.
A iniciativa determina que todos os bancos, comércios e veículos de transporte público de Magé disponibilizem placas ou cartazes que informem sobre a prevenção ao abuso sexual e promovam o número do “Disque 100”, canal nacional de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Segundo a legislação, as placas devem seguir critérios específicos:
- Dimensões mínimas de 0,80 x 0,50 metros;
- Caracteres legíveis, para garantir fácil compreensão;
- Instalação em locais visíveis, acessíveis ao público em geral.
Nos veículos menores, como vans e carros, especialmente os de transporte escolar, adesivos com as mensagens também deverão ser afixados em posições que permitam a leitura tanto interna quanto externamente.
A lei estabelece o prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação, para que os estabelecimentos e veículos mencionados façam as adequações necessárias. O Poder Executivo terá o mesmo período para regulamentar a aplicação da medida, detalhando os procedimentos e fiscalizações.
O principal objetivo da Lei nº 2946 é aumentar a conscientização sobre a importância de prevenir e combater a pedofilia e o abuso sexual, além de oferecer um meio acessível e seguro para que denúncias sejam feitas por meio do “Disque 100”.
A colocação das mensagens nos locais de grande circulação, como bancos, lojas e veículos de transporte, é uma estratégia para ampliar a visibilidade do tema e fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes do município.
Com a aprovação desta Lei, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso em criar políticas públicas que protejam os direitos das crianças e adolescentes de Magé. A medida busca mobilizar a sociedade para combater práticas inaceitáveis e promover uma cultura de respeito e segurança.
Para acompanhar as próximas etapas de implementação da Lei nº 2946 e outras iniciativas legislativas voltadas à cidadania, continue acessando o site oficial da Câmara Municipal de Magé.
