A Câmara Municipal de Magé deu um passo importante para melhorar a organização urbana e a segurança pública do município ao aprovar a Lei nº 2945, de 26 de junho de 2024. A medida, de autoria dos vereadores Léo Freitas e Robertinho Albuquerque e sancionada pelo prefeito Renato Cozzolino Harb, autoriza o Poder Executivo a remover veículos abandonados das vias públicas.
De acordo com a Lei, considera-se veículo abandonado aquele que apresenta as seguintes características:
- Ausência de ao menos uma placa de identificação obrigatória;
- Carroceria em evidente estado de decomposição, incluindo pneus arriados;
- Visível mau estado de conservação, com sinais de colisão, vandalismo ou deterioração voluntária, mesmo que coberto por material sintético.
Os veículos identificados nessas condições serão removidos pelo órgão municipal responsável e levados para o depósito público do município.
Caso o proprietário do veículo não o reivindique no prazo de 90 dias após a retirada, o automóvel será considerado sucata. Nessas situações, o município poderá submetê-lo a leilão público, pregão ou procedimento equivalente. O valor arrecadado será destinado aos cofres públicos.
Além disso, veículos sem identificação viável, como número de chassi legível, e aqueles com débitos não quitados também estarão sujeitos às mesmas medidas.
A Lei nº 2945 busca resolver o problema de veículos abandonados que frequentemente se tornam foco de problemas urbanos, como:
- Risco à segurança pública, sendo usados para práticas criminosas ou vandalismo;
- Acúmulo de lixo e proliferação de vetores de doenças, como mosquitos e roedores;
- Obstrução do trânsito e ocupação indevida de vagas de estacionamento público.
A partir de sua publicação, a Lei entra em vigor e permite ao Poder Executivo regulamentar os detalhes de sua aplicação. A fiscalização será fundamental para identificar e remover os veículos em situação de abandono, além de garantir o cumprimento das regras estabelecidas.
A aprovação da Lei reforça o compromisso da Câmara Municipal com a melhoria da qualidade de vida da população de Magé. A iniciativa contribui para uma cidade mais limpa, organizada e segura, promovendo a valorização dos espaços públicos.
Para acompanhar as próximas ações relacionadas à Lei nº 2945 e outras medidas legislativas, continue visitando o site oficial da Câmara Municipal de Magé.
