A Câmara Municipal de Magé aprovou e o prefeito Renato Cozzolino sancionou, no dia 17 de abril de 2025, a Lei nº 2.997/2025, que institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FMPD). A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, marca um importante avanço nas políticas públicas voltadas à prevenção, combate e tratamento do uso de substâncias psicoativas no município.
O COMAD será um órgão consultivo e deliberativo, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, vinculado à pasta responsável pelas políticas de prevenção e combate às drogas. O conselho terá como principal finalidade propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar programas, projetos e ações voltadas à redução do uso de drogas e à reinserção social de usuários e dependentes.
Entre suas atribuições, o COMAD poderá colaborar com os órgãos municipais na elaboração e execução de políticas públicas, estimular campanhas educativas e ações de prevenção, fomentar a integração entre as secretarias municipais e promover debates, cursos e seminários sobre o tema. O órgão também terá papel ativo na articulação de parcerias com entidades públicas e privadas, fortalecendo a rede de proteção e acolhimento no município.
O Conselho será composto por representantes de diversas secretarias municipais, como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança e Cultura, além de membros da sociedade civil, OAB, Defensoria Pública e Polícia Militar. Cada titular terá um suplente, e o mandato será de dois anos, com direito a uma recondução.
Já o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FMPD) será responsável por gerir os recursos financeiros destinados às ações do COMAD, assegurando a execução de programas de prevenção, tratamento, reabilitação e reinserção social. O Fundo poderá receber recursos de repasses, doações, convênios, emendas parlamentares e multas aplicadas no controle da comercialização de substâncias controladas.
A gestão do Fundo ficará a cargo do órgão municipal responsável pela política antidrogas, com prestação de contas anual ao COMAD e controle contábil próprio, conforme determina a nova lei.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Valdeck Ferreira, a criação do COMAD e do FMPD “reforça o compromisso de Magé com políticas públicas humanas e estruturadas, que tratam o tema das drogas com responsabilidade social, acolhimento e prevenção”.
A lei prevê ainda que o regimento interno do COMAD será aprovado em plenária por dois terços de seus membros e homologado por decreto do Executivo. O apoio administrativo e logístico será prestado pela Prefeitura, garantindo condições para o funcionamento do conselho e a execução das ações planejadas.
Com a sanção da Lei nº 2.997/2025, Magé dá um passo decisivo na construção de uma política pública integrada sobre drogas, que une prevenção, tratamento e reinserção social, alinhada às diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD) e às boas práticas adotadas em todo o país.
